Page:United States Statutes at Large Volume 63 Part 3.djvu/572

 2878 INTERNATIONAL; AGRIEMENTS OTHER THAN TREATIES [63 STAT. leiros, no que se refere a renda s6bre a qual sao obrigados a pagar imposto de renda ou de previdencia social ao Governo dos Estados Unidos da America, e de impostos s6bre pro- priedades m6veis, destinadas ao seu pr6prio uso. Tais em- pregados ficarao tamb6m isentos do pagamento de direitos alfandegarios e de importagao s6bre bens, equipamento e suprimentos importados para seu pr6prio uso ou para uso pessoal dos membros de suas familias." 8. Por acordo mutuo entre o Superintendente da CBAI e o Repre- sentante Especial, os fundos da CBAI podem ser utilizados para re- embolsar ou custear.,s salarios, despesas de manutencao, de viagem e de transporte e outras despesas do pessoal adicional da Education Division do Instituto no Brasil, que as partes mencionadas tenham concordado ser necessario empregar alem dos empregados referidos na Clausula II d6ste. Tais fundos podem ser pagos ou concedidos para Asses fins, pela CBAI, ao Instituto ou a qualquer organizagco, mas em todos os casos o Superintendente da CBAI e o Representante Especial firmarao um acardo escrito, estabelecendo o escopo e os outros tArmos de tais contribuicoes ou concess6es. 9. Todas as referencias a Inter-American Educational Foundation, Inc., constantes do Ac6rdo Basico, serao consideradas, para os fins deste Ac6rdo de Prorrgagco, como feitas ao Instituto. CLIUSULA V O Ministerio toma a i a obtengao ou promulgagao das leis, decretos, ordens ou resolugces que sejam necessarios para cumprimento dos termos deste Ac6rdo de Prorrogagao. CLAUSULA VI Este Ac6rdo de ProrrogagAo entrara em vigor na data em que for registado pelo Tribunal de Contas do Brasil. Em fe do que, as partes contratantes, prepararam Aste Ac6rdo de Prorrogagao paraser assinado, em quintuplicata,nas linguas portuguesa e inglesa, na cidade do Rio de Janeiro, Brasil, aos 30 dias de Outubro de 1948. MINISTERIO DA EDUCACAO E SAODE CLEMENTE MARIANI Dr. Clemente Mariani Bittencourt Ministro de Estado THE INSTITUTE OF INTER-AMERICAN AFFAIRS GEORGE S. SANDERS Sr. George S. Sanders Represetantae Especial,Education Diviion

�