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 62 STAT.] PORTUGAL-ECONOMIC COOPERATION-SEPT. 28, 1948 comerciais ou tecnicas de natureza confidencial cuja divulgagao poderia atingir interesses comerciais legitimos. 6. Fica entendido que o Governo dos Estados Unidos da America ao fazer as notificagoes previstas no paragrafo 2 do Artigo VIII tera em consideracao a necessidade de restringir quanto possivel o numero de funcionarios em relagao aos quais se solicitem privil6gios diplomr- ticos. Fica tambem entendido que a aplicagao pormenorizada do Artigo VIII sera objecto, quando necessario, de conversag6es entre os dois Governos. 7. Fica entendido que se o Governo Portugues aceitar a jurisdigao compuls6ria do Tribunal de Justiga Internacional, em conformidade cor o Artigo 36 do respectivo Estatuto, em termos e condig6es convenientes, os dois Governos consultar-se-ao cor o fim de substituir a segunda frase do paragrafo 1 do Artigo IX pela disposicao do teor seguinte: "Fica entendido que o compromisso de cada Governo quanto as reclamagoes pelo outro patrocinadas em virtude deste paragrafo, 6 torado no que diz respeito a cada um dos Governos, sob a autoridade e dentro dos limites marcados pelos termos e condigoes desse reconheci- mento efectivo tal como ate a data ter sido atribuido A jurisdigao compuls6ria do Tribunal de Justica Internacional, de harmonia cor o Artigo 36 do Estatuto do Tribunal". 8. Fica entendido que quaisquer acordos que possam ser conclui- dos nos termos do paragrafo 2 do Artigo IX serao sujeitos a ratificagao pelo Senado dos Estados Unidos da America. 68706-52-PT. Il-18 2875

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