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 RECIPROCAL TRADE-BRAZIL. 3817 be exempt from all internal taxes, fees, charges or exactions other or higher than those payable on like articles of national origin or any other foreign origin, except as required by laws of either country in effect on the day of the signature of this Agreement. Articles the growth, produce or manufacture of the Umted States of America or the United States of Brazil enumerated and de- scribed in Schedules I and II, respectively, after importation into the other country, shall be ex- empt from any national or federal internal taxes, fees, charges or exactions other or higher than those imposed or required to be imposed by laws of the United States of Brazil and the United States of America, respectively, in effect on the day of the signa- ture of this AO'reement, subject to constitutionJ requirements. ARTICLE VIII Laws, regulations of adminis- trative authorities and decisions of administrative or judicial au- thorities of the United States of America and the United States of Brazil, respectively, pertain- ing to the classification of arti- cles for customs purposes or to rates of duty shall be published promptly so that traders may become acquainted with them. No administrative ruling by the United States of America or the United States of Brazil effect- ing advances in rates of duties or charges applicable under an established and uniform prac- tice to imports originating in the territory of the other country, or imposing any new require- ment 'with respect to such im- portations, shall be effective re- troactively or with respect to articles either entered for or with- drawn for consumption prior to the expiration of thirty days outro paiz, isentos de quaesquer taxas, custas, exac~Oes ou encar- gos intemos, que sej am differentes ou mais elevados do que os que forem cobrados sobre artigos semelhantes de origem nacional ou de qualquer outra origem estrangeira, com excep~Ao do que estiver previsto nas leis de um e outro paiz em vigor no dia do. assignatura deste tratado. Os artigos cultivados, produ- zidos ou fabricados nos Estados Unidos do Brasil ou nos Estados Unidos da America, enumerados e descriptos nas tabellas I e II, respectivamente, ficarao, depois de importados no outro paiz, isentos de quaesquer taxas,custas, exac~Oes ou encargos intemos, nacionaes ou federaes, que sejam differentes 0 u mais elevados do que os estabeleCldos ou previstos, respecti vamente, nas leis dos Es- tados Unidos do Brasil e dos Estados Unidos da America, em vigor no dia da assignatura deste tratado, resalvadas as disposi- ~oes constitucionaes. ARTIGO VIII Po3t, pp. 3822, 3832. As leis, os regulamentos das :rubl~ation or laws, ·d d d··· re!(uiatlOns, and de- auton a es a IllllllStratlvas e as cisions. decisoes das autoridades admi- nistrativas ou judiciaes dos Estados U nidos do Brasil e dos Estados Unidos do. America, res- pectivamente, referentes a classifi- ca9iio de artigos para fins adua- nelros ou aos direitos alfandega- rios, serao publicados prompta- mente para que delles tomem conhecimento os commerciantes. Nenhuma disposi~ao adminis- t:'nilorm application. trativa dos Estados Unidos do Brasil ou dos Estados Unidos da America, que determine aug- mento de direitos ou encargos applicaveis de acc6rdo com a pratica estabelecida e uniforme as importa90es provenientes do outro paiz, ou que estabele~a nova exigencia em rela~ao a taes importa90es, podera ter effeito retroactlvo, ou estender-se a arti- gos despachados ou retirados para consumo, antes da expira~ao do prazo de trinta dillS, a contar da