Page:United States Statutes at Large Volume 45 Part 2.djvu/983

 CONVENTION-PORTUGUESE WEST AFRICA. NOVEMBER 18, 1927. 2659 2. Quando qualquer encomen- da, em contraven«;ao destas pro- hibi«;Oes, for expedida, duma Administra«;ao para a outra, a Administra~ao do paiz de destino procedera em conformidade com as sup.s leis e seus regulamentos internos. 3. As duas Administra~oes postais fornecerao uma a outra, uma lista dos objectos prohibidos. Mas elas nao tomam, com isso, qualquer responsabilidade peran- te a policia, autoridades alfande- garias ou remetentes das enco- mendas. V. DIREITOS . ALFANDEGARIOS. 1. Todos os artigos admissiveis de mercadoria, depositados nos correios dum paiz com destino ao outro ou recebidos num paiz pro- cedentes do outro, serao isentos de qualquer demora ou inspec«;ao, ex- cepto a que e necessaria para a cobran~a de direitos alfande- garios. 2. As encomendas serao sUJel- tas, no paiz de destino, a todos os direitos de Alfandega e a todos os regulamentos alfandegarios em vigor para seguran~a das suas receitas; os direitos de Alfandega que forem devidos pelas encomen- das, serao cobrados, no acto do. sua entrega, em conformidade com os regulamentos de Alfande- go. do paiz de destino. 2. When a parcel contravening mTarmstroBot (talk)neouslY any 0 f the s e prohibitions is. handed over by one Administra- tion to the other, the latter shall proceed in accordance with its laws and its inland regulations. . 3. The two Postal Administra- arli~1!. t~fbe ?i!'d~ tions shall furnish each other with a list of probibited articles; but they will Dot thereby unaer- take any responsibility whatever towards the police, the Customs authorities, or the senders of parcels. V. CUSTOMS DUTIES. Customs dtlt1es. 1. All admissible articles of l(tentlon, etc., J Im· merchandise mailed i non e country for the other or received in one country from the other shall be free from any detention or inspection whatever, except such as is required for the collec- tion of customs duties. 2. The parcels shall be subject To be collected on . th t f d t' t' to de.lvary. m ecounry0 esma IOn all customs duties and all cus- toms regulations in force ,in that country for the protection of its customs revenue, and the customs duties properly chargeable there- on shall be collected on delivery, in accordance with the customs regulations of the country of destination. VI. METooo DE PERMUTAR ENCO- VI . METHOD OF EXCHANGE OF Exchangeofparools. MENDAS. P AnCELS. 1. As encomendas serao permu- tadas, em caixas feitas expressa- mente para esse fim ou em sacos devidamente atados e selados com lacre ou chumbo, pelos correios designados por acvrdo entre as duas Admimstra«;Oes; e serao ex- pedidas para 0 paiz de destino pelo paiz de origem a sua custa e pelos meios de que dispoe. 2. As encomendas registadas e as encomendas com valores decla- rados serao incluidas em sacos separados dos das encomendas or- 1. The parcels shall be ex- Sealed boxl!Sorsaclrs. changed, either in boxes prepared expre&Sly for the purpose or in sacks duly fastened and sealed, with wax or leadl by the Offices appointed by agreement between the two Administrations, and shall be despatched to the country of destination by the country of origin at its cost and by such means as it provides. 2. Re!!'istered and insured par- Separation of regia· ,., I' tered and Insured par· cels shall be enc osed m separate eels. sacks from those in which ordi- nary parCf>ls are contained and

�