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 2076 EXTRADITION CONVEN'I`ION—PORTUGAL. ‘ MAY 7, 1908. mitted, the criminal is exempt nal ou de penalidade, em conse- Erom prosecution or unishment uencia de ter prescripto a accao P *1 for the offence for which the sur- ou a pena correspondente ao facto render is asked. ape motivou ohpedido de extra- 'cio, ou~por e eito de qualquer outra causa legitima. · ARTICLE VI. Axrreo VI. P°?"°““ ““"°" "°" If a 'tive accused or crimi- Se 0 accusado ou criminoso reiS¤1;1fgli¤¤ii1¢®mtW nal, whlile surrender may_ be fugiado cuja` entrega for reclaclaimed pursuant to the st1pu- mada em virtude das clausulas lations hereof, be actually under da _ presente convencao estiver prosecution, out on bail orin cus- sendo processado por um crime tody, for a crime or offence com- ou dehcto commettido no paiz mitted in the country where he onde tiver procurado refugio, ou has sought_ asylum, or shall have por elle tiver sido condemnado, been conv1cted thereof, his ex- podera, quer se ache em hberdade tradition may be deferred unt1l sob Eanca quer esteja detido na such proceedmgs be deterrmned, pnsio, demorar-se a sua extraand until he shall have been set icio até que termine 0 rocedi— at liberty in due course of law. mento judicial contra ell`; e até que tenha sido pesto em liberdade nos termos da ei. . Anrrcuz VII. Aarmo VII. 0,,I;§}”§f,',‘§,f{;§°“ by _ If a fugutive, accused or crim-  0 accusado ou criminoso mal, claimed b one of the par- fugitivo reclamado por uma das ties hereto, shah be also claimed Partes Contratantes for, em virby one or more powers pursuant tude de estipulacoes convento treaty provisions, on account cionaes, ao mesmo tempo reclaof crimes committed within their mado por outra ou outras poten- Lurisdiction, such criminal shall cias por motivo de crimes come delivered to that State whose mettidos dentro de suas respecdemand is first received. tivas jurisdiccoes, o accusado ou crimmoso sera entregue ao Estlado cujatmstancia preceder na a a as ou ras. ARTICLE VIII. Amico VIII. mi25h2E 353,2,%. Under the stipulations of this Nem uma nom outra das pangs ¤w¤ ·=i¤=¤¤¤- Convention, neither of the Con- Contratantes é obrigada pelas tracting Parties shall be bound clausulas da presente convencao globdglpger up its own c1t1ze11s or a entrlegg seus proprios cidadaos · ou su os. Aizrxcm IX. Amico IX. ·'¤P•=¤¤¢=· The expense of the arrest, de- As despezas realizadas com a tention, examination and trans- captura, a detencao, o exame e 0 portation of the accused or crim- transporte do accusado ou crimal shall be paid by the Govern- minoso serao pagas pelo Governo ment which has preferred the que reclamar a extradi ao. . . G demand for extradition. Airrrcmz X. Ammo X. ,°£,‘§Y°,$,*fh°,fe‘,g’,§§*°* Everything foundin the pos- Todos os objectos encontmdos session of the fugitive, accused em poder do accusado ou crior criminal, at the time of his minoso refugiado por occasiao de